Leis

PATENTE

  • Sistema Patent Cooperation Treaty
    PCT (Fonte: INPI, com modificação de outubro de 2001)
  • Lei Nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  • Ato Normativo 127/97 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.
  • Resolução 283 – Esta Resolução disciplina o exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.
  • Resolução 269/11 de 13/07/2011, em vigor desde 02.08.2011, que normaliza os procedimentos relativos ao pagamento para expedição de Carta-patente.
  • Resolução 233/09 – Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, bem como os formulários de Petição ou de Requerimento, relacionados com pedido de patente, patente ou certificado de adição, e, ainda, o Formulário de Fotocópias (DIRPA), instituídos pelo Ato Normativo nº 130, de 05 de março de 1997.
  • Resolução 228/09 – Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da “Listagem de Sequências” para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na “Listagem de Sequências” e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997.
  • Resolução 208/09 – Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT – Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135.
  • Resolução 207/09 – Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.
  • Resolução 124/06 – Normaliza os procedimentos relativos ao pagamento de anuidades e à restauração de pedidos de patentes e de patentes.

MARCA

  • Resolução 279/11 – Institui o protocolo com o número definitivo do pedido de registro de marca, os formulários em papel e o Manual do usuário da Diretoria de Marcas.
  • Resolução 263/11 – Institui o Sistema de Gestão da Qualidade da Diretoria de Marcas.
  • Resolução 121/05 – Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.
  • Resolução 116/04 – Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
  • Acesse aqui as diretrizes de exame do INPI.

DESENHO INDUSTRIAL

  • Resolução 278/11 – Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.
  • Ato Normativo 161/02 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos Registros de desenho industrial.

PROGRAMA DE COMPUTADOR

  • Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 – Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
  • Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 – Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.
  • Instrução Normativa 273/11 – Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.
  • Resolução 58/98 – Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao registro de programas de computador.
  • Resolução 201/09 – Institui o depósito da documentação técnica dos Pedidos de Registro de Programa de Computador no formato eletrônico e dá nova redação a dispositivos constantes na resolução nº 058 / 98.

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

  • Resolução 75/00 – Estabelece novos procedimentos para o Registro de Indicações Geográficas.